Regulamento

Regulamento Pet Friendly

1. OBJETO E VIGÊNCIA
1.1. O Freeport Lisboa Fashion Outlet pode, a todo o tempo, alterar as regras e condições de autorização de acesso e circulação de ANIMAIS (para o efeito: cães excluindo outros animais) nas instalações do centro.
1.2. De igual modo, por razões de segurança, ordem pública, acessibilidade, legais, administrativas, técnicas, ou outras que o Freeport Lisboa Fashion Outlet entenda como justificativas, o CENTRO poderá suspender, total ou parcialmente, temporária ou definitivamente, a aplicação do presente Regulamento, bem como a autorização de acesso e circulação de Animais nas instalações do Freeport Lisboa Fashion Outlet.
1.3. As regras e condições previstas no presente Regulamento em nada prejudicam ou afetam as regras de acesso e circulação estabelecidas na Lei portuguesa relativamente aos cães de assistência (Decreto-lei n.º 74/2007, de 27 de março).
1.4. É proibida a entrada no edifício comercial Freeport Lisboa Fashion Outlet de animais perigosos, designadamente de cães de raças potencialmente perigosas e os resultantes dos cruzamentos dessas mesmas raças, nos termos da legislação em vigor, em particular no Decreto-lei 312/03, de 17 Dezembro..
1.4.1. Os cães de raças perigosas e os resultantes dos cruzamentos dessas mesmas raças são os seguintes: Cão de fila brasileiro, Dogue argentino, Pit bull terrier, Rottweiller, Staffordshire terrier americano, Staffordshire bull terrier e Tosa inu (mastiff japonês).
1.5. É expressamente proibido o acesso dos ANIMAIS:
1.5.1. às instalações sanitárias, incluindo, corredores de acesso ao WC/fraldários;
1.5.2. às zonas técnicas encerradas ao público em geral;
1.5.3. às áreas de serviço e às áreas de exposição de alimentos dos restaurantes ou cafetarias;
1.5.4. ao interior das LOJAS (incluindo restaurantes e cafetarias), excepto daquelas que o autorizem expressamente.
1.6. As LOJAS são geridas por entidades autónomas do CENTRO, podendo, discricionariamente, mas sem prejuízo do disposto no número 1.3., decidir sobre as condições de acesso e circulação de ANIMAIS no seu interior. As LOJAS que autorizarem o acesso de ANIMAIS ao seu interior estarão identificadas mediante sinalética própria.
1.7. O CENTRO reserva-se o direito de:
1.7.1. examinar os ANIMAIS antes de autorizar o acesso às instalações do Freeport Lisboa Fashion Outlet;
1.7.2. não autorizar o acesso às instalações do Freeport Lisboa Fashion Outlet de ANIMAIS que, designadamente pelas suas características, comportamento, eventual doença ou falta de higiene, representem ou possam representar risco ou possam por em causa o normal e regular funcionamento do CENTRO, a segurança e/ou o bem-estar dos seus CLIENTES, colaboradores, lojistas e dos restantes ANIMAIS autorizados a circular;
1.7.3. não autorizar o acesso de ANIMAIS às instalações do Freeport Lisboa Fashion Outlet em caso de ser atingido o limite de sobrelotação fixado [i.e. 15 (quinze) ANIMAIS simultaneamente em circulação em cada período de 3 (três) horas].
1.8. A autorização de acesso de ANIMAIS às instalações do Freeport Lisboa Fashion Outlet será dada no Espaço de Informações, sendo condicionada à utilização de trela (até máximo de 2 metros de comprimento).
1.9. A credenciação e a autorização de acesso têm a validade de uma visita, i.e., os DONOS têm de observar o procedimento de credenciação e de obter autorização de acesso de cada vez que visitem as instalações do Freeport Lisboa Fashion Outlet.

2. RESPONSABILIDADE DOS DONOS
2.1. Ao acederem às instalações do Freeport Lisboa Fashion Outlet com ANIMAIS, os DONOS assumem a responsabilidade por todos os danos, pessoais ou materiais, prejuízos ou perdas que aqueles possam causar ao CENTRO, às LOJAS, aos CLIENTES, a outros DONOS ou a outros ANIMAIS.
2.2. Em nenhum caso o CENTRO será responsável pelo cumprimento das obrigações de vacinação e desparasitação do animal, sendo o DONO o único responsável por tais obrigações.

3. LEI APLICÁVEL E FORO
3.1. Para além do atrás exposto, os DONOS serão sempre responsáveis pelo cumprimento da legislação em vigor em matéria de animais de companhia.
3.2. O presente Regulamento é regido pela Lei Portuguesa em vigor a cada momento.
3.3. Em caso de litígio será competente o Tribunal da Comarca de Lisboa.